Resumo (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Pio XII– MA, nos termos do Art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, do Art. 31, inciso III, da Constituição Estadual, e do Art.24, III da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, utilização e gestão do Sistema de Atas Eletrônicas e a digitalização de documentos e processos legislativos e administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Pio XII-MA e dá outras providências;

Dispõe sobre a modificação e adequação do Regimento Interno e dá outras providências.